Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a p